Convenção Coletiva de Trabalho

Consulte a CCT vigente e entenda as principais regras trabalhistas para o setor.

CCT Vigente 2026/2027

Convenção Coletiva de Trabalho válida para todas as concessionárias do Estado da Bahia.

Atenção: O resumo abaixo apresenta apenas os principais pontos de forma simplificada e não substitui a leitura integral da Convenção Coletiva de Trabalho.

Principais Pontos da CCT

Jornada de Trabalho

Regras sobre a carga horária semanal padrão, limites diários e compensação de horas.

Banco de Horas

Condições para implementação e validade do banco de horas (sujeito à adesão ao PBCC).

Intervalo Intrajornada

Flexibilização do horário de almoço e descanso, respeitando os limites legais.

Trabalho em Feriados

Autorização e regras para abertura em feriados específicos, mediante certificado do PBCC.

Sua empresa quer utilizar os benefícios previstos na CCT?

Conheça o PBCC, entenda as regras para funcionamento em feriados, banco de horas, CRA e demais flexibilizações aplicáveis às empresas aderentes.

Conheça o PBCC

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Ficou com alguma dúvida?

Nossa equipe jurídica está à disposição para esclarecer pontos da Convenção Coletiva.