1. Apresentação e Aceitação

Este site é mantido e operado pelo SINCODIV BAHIA - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.228.601/0001-38.

Ao navegar, consultar documentos ou utilizar os serviços disponíveis neste portal, você declara que concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Objeto do Portal

O site do SINCODIV Bahia atua como uma central institucional de serviços e canal oficial de informações para as concessionárias e distribuidoras de veículos no Estado da Bahia. Através deste portal, o usuário pode:

• Consultar e baixar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente e edições anteriores;
• Conhecer as normas e aderir ao Programa de Benefícios da Convenção Coletiva (PBCC);
• Solicitar emissão e envio de boletos bancários sindicais e taxas assistenciais;
• Solicitar orientação para a emissão do Certificado de Regularidade Associativa (CRA);
• Acessar relatórios do setor (como o Relatório Mensal de Emplacamentos do Estado da Bahia);
• Entrar em contato direto com a central de atendimento do sindicato.

3. Uso Adequado e Veracidade das Informações

Ao preencher formulários de solicitação de boletos, adesão ao PBCC ou contato no site, o usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, exatas e completas referentes à empresa representada ou ao seu responsável legal.

O envio de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização prévia é de inteira responsabilidade do solicitante.

4. Isenção quanto a Resumos de Documentos Oficiais

Os resumos, comunicados e destaques da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou do PBCC apresentados no site possuem caráter exclusivamente informativo e didático. A leitura dos resumos não substitui a leitura na íntegra dos documentos legais oficiais registrados. Para fins jurídicos e trabalhistas, prevalece o texto oficial da CCT em vigor.

5. Propriedade Intelectual

A marca, logotipo, identidade visual, textos, imagens e estrutura do site são de propriedade do SINCODIV Bahia ou devidamente licenciados. É proibida a reprodução para fins comerciais sem autorização prévia e expressa do sindicato.

6. Alterações e Atualizações

O SINCODIV Bahia reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, jurídicas ou operacionais. Recomendamos a consulta periódica desta página.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso deste site.