1. Identificação do Controlador de Dados

O SINCODIV BAHIA - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.228.601/0001-38, com sede na Av. Juracy Magalhães Júnior - Rio Vermelho, Salvador - BA, CEP 41940-060, atua como Controlador dos Dados Pessoais coletados neste site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade

Para prestar os serviços institucionais, atender a solicitações de boletos, emissão de CRA, adesão ao PBCC e prestar suporte às concessionárias associadas, coletamos os seguintes dados informados diretamente pelo usuário nos nossos formulários:

• Dados Cadastrais da Empresa: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ.
• Dados do Responsável/Contato: Nome completo, e-mail institucional/pessoal, telefone e WhatsApp.
• Dados da Solicitação: Tipo de boleto, competência, observações ou dúvidas enviadas nos formulários.

Finalidades do Tratamento:

• Processamento e emissão de boletos bancários (Taxa Assistencial, Mensalidade, PBCC, etc.);
• Emissão do Certificado de Regularidade Associativa (CRA);
• Gestão do Programa de Benefícios da Convenção Coletiva (PBCC);
• Atendimento a dúvidas, mensagens de contato e direcionamento ao canal de suporte corporativo;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou sindicais previstos na Legislação Trabalhista e na CCT.

3. Bases Legais para Tratamento

O tratamento dos seus dados fundamenta-se nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, em especial:

• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): para atendimento e prestação dos serviços solicitados pela concessionária representada;
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): para formalização e registros legais do sindicato patronal;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): para apoio, defesa de interesses da categoria e comunicação institucional direta;
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): quando expressamente fornecido ao preencher nossos formulários ou interagir via WhatsApp.

4. Compartilhamento de Dados

O SINCODIV Bahia não comercializa e não compartilha seus dados pessoais com terceiros não autorizados. O compartilhamento ocorre estritamente quando necessário com:

• Instituições financeiras bancárias para emissão, cobrança e registro dos boletos bancários solicitados;
• Órgãos públicos e autoridades judiciais/trabalhistas quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura de e-mail estritamente para o envio das mensagens de confirmação e atendimento.

5. Segurança e Retenção dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Os dados serão mantidos durante o tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas, ou pelo prazo exigido por normas trabalhistas, tributárias e prescricionais pertinentes.

6. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, você possui o direito de, a qualquer momento e mediante requisição expressa ao Nosso Encarregado de Dados (DPO):

• Confirmar a existência de tratamento de dados;
• Acessar seus dados pessoais tratados por nós;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogar o consentimento prestado anteriormente.

7. Canal de Atendimento ao Titular (Encarregado / DPO)

Para exercer seus direitos de titular ou tirar dúvidas sobre como trata seus dados pessoais, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):